Questão de Legislação Específica

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. IV- Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Marque a série de incisos que estão coerentes com o caput do Art. 2º.