Questão de Legislação Específica

O Agente de Combate a Endemias (ACE) está participando de uma reunião do Conselho Municipal de Saúde para discutir a alocação de recursos financeiros destinados ao combate de uma nova doença endêmica na região. Nesse contexto, e com base na Lei nº 8.142/1990, que trata do controle social e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale o papel do Conselho Municipal de Saúde.