Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IGEDUC
- 2024
- Média
Enunciado
Conforme estabelecido na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos, será: