Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- UNIOESTE
- 2022
- Média
Enunciado
Assinale a alternativa que indica a Lei que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.