Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Rio de Janeiro/RJ
- 2019
- Média
Enunciado
A Lei nº 8142/90, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais na área da saúde, estabelece que, para receberem esses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem: