Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UFG
2018
Média

Enunciado

A Lei n. 8.142/1990 foi criada para regulamentar a transfe - rência de recursos financeiros para a saúde e garantir a participação social no SUS. A participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde. Estes últimos