Questão de Legislação Específica

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei no 13.146/2015, em seu art. 3o, a definição “modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais” refere-se ao conceito de