Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AVANÇA SP
- 2023
- Média
Enunciado
A Lei Nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece importantes direitos e medidas para garantir a inclusão e igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência no Brasil. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o que é considerado discriminação em razão da deficiência?