Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Instituto Verbena UFG
2023
Média

Enunciado

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício