Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2022
- Média
Enunciado
Quanto ao direito à educação, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece, em seu Art. 28, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO: