Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
Instituto Tupy
2024
Média

Enunciado

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos e prazos para o fornecimento de informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção, sendo permitido o sigilo apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.B. A LAI se aplica apenas aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, não abrangendo os entes da Administração Pública estadual, distrital e municipal.C. Os pedidos de acesso à informação devem ser respondidos em até 30 dias, contados da data de protocolo do pedido, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias.D. As informações de interesse público relativas à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitação são consideradas informações sigilosas, não podendo ser divulgadas.E. A LAI não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, que possuem regras próprias de acesso à informação.

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