Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IBGP
- 2019
- Média
Enunciado
De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 de acesso a informação, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento: