Questão de Legislação Específica

O artigo 60-A da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) define como educação bilíngue de surdos a modalidade de educação escolar oferecida em Libras, como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua. O parágrafo 2º do referido artigo estabelece que a oferta de educação bilíngue de surdos deve