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Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Legislação Específica
  • Instituto EVO
  • 2025
  • Média

Enunciado

De acordo com a Lei 10.639 de 2003, podemos afirmar que a referida lei:

Escolha uma alternativa

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