Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- UNESC
- 2025
- Média
Enunciado
O Estado deve garantir que crianças e adolescentes tenham acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, abrangendo as seguintes etapas: I.Pré-escola. II.Ensino fundamental. III.Ensino médio. É CORRETO o que se afirma em: