Questão de Legislação Específica

Em conformidade com o Art. 5º da Lei nº 9.394/1996, complete a lacuna com a alternativa correta: "O acesso à educação básica obrigatória é __________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigí-lo."