Questão de Legislação Específica

O artigo n° 14 -A da Lei n° 9.394/96, descreve quea União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão trans- parência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis. Por exemplo, tais informações se referem a: