Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UNO Chapecó
2024
Média

Enunciado

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que o acesso à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo. Segundo a LDB, quem pode acionar o poder público para exigir esse direito?