Questão de Legislação Específica

Ainda considerando o que determina a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas atualizações, sabe-se que a educação é direito de todos e dever da família e do Estado. Para que se efetive o direito à educação escolarizada, a matrícula da criança em uma instituição de ensino torna-se obrigatória a partir dos