Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNCERN
- 2024
- Média
Enunciado
A Lei N.º 14.533/2023 altera a atual LDBEN (Lei Nº. 9.394/1996) e define, no corpo do dever do Estado com educação escolar pública, a efetivação da garantia