Questão de Legislação Específica

O compromisso da Educação Básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura foram assegurados pela Lei N.º 14.407/2022, que altera a atual LDBEN (Lei Nº. 9.394/1996). Para o cumprimento dessa garantia, foram definidos requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos. Esses requisitos estão explícitos no Art. 4º e são: