Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IVIN
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei nº 12.796, de 2013, cuja redação alterou o art. 59 da Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), constituem benefícios assegurados pelos sistemas de ensino ao público-alvo da educação especial, dentre outros: