Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
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Enunciado
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996) atualizada, define em seu artigo 3º, que o ensino será ministrado em diferentes princípios. NÃO é um dos princípios previstos na já referida lei: