Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- JCM
- 2023
- Média
Enunciado
Maria tem uma filha com 3 (três) anos de idade. Devido a dificuldades pessoais fez a opção em não matricular a criança na educação básica. Nesse caso, em consonância com o Art. 6ª da Lei nº 9.394/1996, Maria tem: