Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Pref. Bombinhas/SC
2022
Média

Enunciado

Sobre a organização da educação nacional, conforme a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa que não apresenta incumbência da união: