Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
MÁXIMA AUDITORIA
2021
Média

Enunciado

Em 2003 foi sancionada a Lei 10639/03 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da presença da temática: