Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Pref. Itambaracá/PR
2020
Média

Enunciado

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 12, que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, salvo: