Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Bombinhas/SC
- 2019
- Média
Enunciado
A Lei nº 9.394/96, prevê como direito do aluno o uso do transporte escolar, consubstanciando esta, uma obrigação do estado e dos municípios. Nesta seara, A Lei supramencionada estatui que: