Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- UFMT
- 2017
- Média
Enunciado
Nos termos da Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, a educação superior abrangerá os cursos e programas de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído