Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IGEDUC
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao tomar conhecimento de uma situação de iminência ou prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá: