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Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Legislação Específica
  • FUNDATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos. III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia. Quais estão corretas?

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