Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos. III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia. Quais estão corretas?