Questão de Legislação Específica

Carla enfrentava violência doméstica de seu companheiro Antônio e fez uma denúncia contra ele após um incidente grave. Rapidamente, o caso chegou ao Tribunal, medidas protetivas no qual foram aplicadas. O juiz ordenou que Lucas, de 9 anos, e Sofia, de 10 anos, filhos de Carla, fossem matriculados na escola mais próxima de seu novo domicílio, garantindo a continuidade de sua educação em um ambiente seguro. Conforme a Lei Maria da Penha, a decisão do juiz está: