Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
Baseando -se na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a violência moral é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e xemplificada nas seguintes situações, EXCETO: