Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FACAPE
2019
Média

Enunciado

A violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil ainda é uma realidade. Acerca disso, é INCORRETO dizer que:

Escolha uma alternativa

A. Segundo a Lei Maria da Penha violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.B. Dentre as chamadas medidas integradas de prevenção se encontra a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.C. A violência patrimonial consiste em controlar, reter ou tirar dinheiro dela(mulher), causar danos de propósito a objetos de que ela gosta; destruir, reter objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e outros bens e direitos.D. A LEI nº 13.104, de 9 de março de 2015 alterou o art. 121 do Código Penal introduzindo o chamado feminicídio.E. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher o juiz não poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto e separadamente, medidas protetivas de urgência.

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