Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- PRÓ-MUNICÍPIO
- 2019
- Média
Enunciado
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Como exemplo de aplicação, é correto afirmar: