Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- PRÓ-MUNICÍPIO
- 2019
- Média
Enunciado
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, as medidas protetivas de urgência à ofendida. Como exemplo de aplicação, analise: I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Qual opção informa a resposta correta?