Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
PRÓ-MUNICÍPIO
2018
Média

Enunciado

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha foi um avanço para sociedade brasileira. No que diz respeito à proteção às mulheres, o Capítulo II que trata da Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, destaca como verdadeiro o item:

Escolha uma alternativa

A. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma isolada, pois é necessário manter o sigilo. A apuração do caso deve estar em conformidade aos princípios e as diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso;B. O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, até que os fatos sejam apurados e responsabilizados os culpados. Em seguida o Juiz precisa determinar a retirada imediata do nome da mulher dos programas afim de resguardar o direito de outras mulheres que foram violentadas;C. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, os casos a seguir: acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta e para manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis anos, tempo médio que a justiça leva para jugar casos dessa natureza;D. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

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