Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FEPESE
2018
Média

Enunciado

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), é correto afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. Em 2018 foi incluído na Lei no 11.340/2006 o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei no 13.641/2018) que passa a prever pena de detenção, de 3 meses a 2 anos.B. Quando a complexidade do caso de violência contra a mulher exigir avaliação mais aprofundada, o juiz não poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.C. O poder executivo está dispensado de criar e promover delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar caso não possua orçamento suficiente para tal.D. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) desde que comprovada a residência no território da unidade básica de saúde de sua referência.E. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que não envolve agressões físicas.

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