Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IBAM
- 2025
- Média
Enunciado
Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por: