Questão de Legislação Específica

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado. ( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos. ( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.