Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FEPESE
2025
Média

Enunciado

Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municipal de saúde?

Escolha uma alternativa

A. Estabelecimento de protocolos para o atendimento de emergências médicas, com foco em hospitais municipais e parcerias com o setor privado para cirurgias eletivas.B. Regulamentação da formação de profissionais de saúde no município, incluindo programas de residência e capacitação contínua para enfermeiros e médicos da atenção básica.C. Definição da estrutura da secretaria municipal de saúde, integração com o SUS estadual e federal, criação de conselhos municipais de saúde para fiscalização e participação comunitária, priorizando ações preventivas, curativas e de vigilância sanitária com equidade e acesso gratuito.D. Criação de fundos específicos para pesquisa em saúde pública, com ênfase em estudos epidemiológicos locais e integração com universidades regionais.E. Normas para a gestão de resíduos hospitalares e controle ambiental, priorizando a sustentabilidade e a prevenção de contaminação em unidades de saúde.

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