Questão de Legislação Específica

José, servidor público municipal em João Rama lho, foi designado para participar de uma audiência pública sobre a desti nação de recursos ambientais do município. Durante o evento, um grupo de moradores reivindicou acesso igualitário aos serviços oferecidos, enquanto outro grupo questionou a lisura do processo. Diante desse cenário, a representante do Minis tério Público alertou para a necessidade de o município observar a Lei Orgânica do Município de João Ramalho. Trata -se de um dos princípios obrigatórios a serem observados no município de João Ramal ho, conforme descrito na Lei Orgânica Municipal: