Questão de Legislação Específica

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. (_) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa, à qualificação para o trabalho e ao exercício da cidadania. (_) O município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Ensino Médio e Ensino Superior. (_) A competência municipal em matéria de educação não se estenderá à organização de programas de atendimento a pessoas com deficiência, sendo essa responsabilidade atribuída ao Estado.