Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
INSTITUTO CONSULPLAN
2025
Média

Enunciado

Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complementar que visa a criação de um parque, em uma área urbana, onde deverá ser feito o reflorestamento da mata nativa degrada. Durante a sessão, não se chegou ao consenso dos vereadores, pois não se sabe ao certo se o tema está inserido dentro das atribuições do município. Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. O projeto é válido, pois incumbe ao município preservar e restaurar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas.B. O projeto de lei deve ser arquivado, uma vez que a proposta não busca criar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.C. O projeto deve ser aprovado, pois haverá retorno financeiro para o município com a comercialização da madeira produzida pelo reflorestamento.D. A lei deveria incentivar a educação ambiental na rede de ensino e fazer com que as crianças custeiem o projeto de reflorestamento como forma de colaboração da comunidade.E. O projeto de lei desta natureza tem iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado, visto que haverá ocupação e intervenção em área de mata nativa, que é pertencente aos estados da Federação.

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