Questão de Legislação Específica

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir: I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei. II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes. III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública. IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração. Assinale a alternativa CORRETA: