Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Instituto Fênix
2024
Média

Enunciado

Segundo a Lei Orgânica, é vedado ao município de Abelardo Luz: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas. II. Criar distinções entre brasileiros. III. Recusar fé aos documentos públicos. Está correto o que se afirma em: