Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Instituto Fênix
- 2024
- Média
Enunciado
Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas: I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum. III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos. Das assertivas, pode-se afirmar que: