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Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Legislação Específica
  • FUNDATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, o Município, no exercício de sua competência: I. Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, projetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico. II. Estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. III. Auxiliará as organizações beneficentes culturais. Quais estão corretas?

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