Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AVANÇA SP
2024
Média

Enunciado

Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador?

Escolha uma alternativa

A. No caso de flagrante de crime inafiançável, o Vereador é automaticamente afastado do cargo, e o processo é encaminhado diretamente ao Poder Judiciário.B. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Prefeito, que decide sobre a manutenção da prisão e a continuidade do processo.C. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Câmara Municipal, a fim de que esta, pelo voto simbólico da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.D. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Tribunal de Justiça, que decide sobre a prisão sem a necessidade de consulta à Câmara Municipal.E. Todas as alternativas estão incorretas.

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