Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, cabe ao município, privativamente, a atribuição de conceder e renovar licença para localização e funcionamento de: I. Estabelecimentos comerciais. II. Prestadores de serviços. III. Estabelecimentos industriais. Quais estão corretas?